Seu vizinho estacionou na sua vaga: o que fazer?

Nem sempre a vaga de garagem corresponde a uma propriedade exclusiva. Em muitos casos, ela constitui uma fração ideal incorporada ao imóvel, o que assegura ao proprietário o direito de utilizá-la, embora o espaço físico continue sendo parte das áreas comuns do condomínio. A partir da vigência da Lei Federal nº 12.607/2012, tornou-se proibido vender […]